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1876 atos encontrados
Nº 1667
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a ajustar Termo de Colaboração e, consequentemente, conceder subvenção social complementar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAJUBÁ (CNPJ 17.862.038/0001-76), bem como também se autoriza o Executivo a alterar o valor da contribuição anual associativa ao CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS DA MANTIQUEIRA (CNPJ/MF 04.958.114/0001-08) e dá outras providências.
Nº 1666
Lei Ordinária
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e autoriza adequação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Nº 1668
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE ESPECIFICA DE ANA PAULA MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1665
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal que especifica e dá outras providências.
Nº 9
Portarias
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Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão"
Nº 8
Portarias
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Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Exonera ocupante de cargo em comissão"
Nº 1663
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação de inciso, parágrafo e acrescenta artigo à Lei 1472, de 22 de maio de 2019.
Nº 1472ATUALIZADA
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Nº 1662
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2025 e da outras providências.
Nº 1664
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: LUCAS LEONARDO COSTA MOTA
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1661
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: DANIELA DE CÁSSIA GOMES PASSOS, RONILDO DONIZETE PASSOS
“CONFERE DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1660
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS A PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1659
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere denominação à logradouro público situado no DISTRITO INDUSTRIAL OVÍDIO AUGUSTO DA SILVA e dá outras providências.
Nº 1658
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei 1.408, de 31 de março de 2017, dispondo sobre a criação do cargo Auxiliar de Saúde Bucal e de Cozinheira, bem como ampliando o número de vagas do cargo de Dentista e dá outras providências”
Nº 1657
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADOES DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1656
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 1.608, de 14 de fevereiro de 2023 em face da alteração do salário mínimo nacional, conforme Decreto Federal 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Nº 1655
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1654
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Nº 1653
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.326/2014 E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1652
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 1.157, de 14 de abril de 2.010, que Institui o Programa do Vale-Alimentação aos Servidores do Município de Piranguinho.
Nº 1157ATUALIZADA
Lei Ordinária
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1651
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2023
“Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores do Município Piranguinho, para ter vigência legislatura subsequente, e dá outras providências”.
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de vagas de Professor de Educação Básica no Quadro do Magistério Municipal e dá outras providências.
Nº 1650
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: LUCRÉCIA MARIA DE CASTRO, Ricardo Muniz Rennó
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NO BAIRRO BEIRA RIO, MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1649
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA, LUCAS LEONARDO COSTA MOTA
“CONFERE DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA RURAL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1648
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA, Ricardo Muniz Rennó, DANIELA DE CÁSSIA GOMES PASSOS, Ronaldo Benedito Caetano, LUCAS LEONARDO COSTA MOTA, RONILDO DONIZETE PASSOS
Dispõe sobre a denominação de bem público do Município de Piranguinho (MG).
Nº 1646
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água das Localidades Açudinho, Capote, Gomeiras, Mato dentro de Baixo, Mato dentro de Cima e Retiro do Município de Piranguinho.
Nº 1645
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: LUCAS LEONARDO COSTA MOTA
Dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do município de Piranguinho/MG, priorizando o bem-estar animal, suplementando a legislação federal vigente e dá outras providências.
Nº 1644
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de extinção dos créditos fiscais tributários e não tributários que especifica e dá outras providências.
Nº 53
Lei Complementar
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce à Lei Complementar 892, de 27 de dezembro de 2001, o art. 236-B e §§ 1º, 2º e 3º, estabelecendo a isenção recíproca de taxas com Entes da Federação.
Nº 1641
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: LUCRÉCIA MARIA DE CASTRO
“CONFERE DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA RURAL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1640
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguinho para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
Nº 1639
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a ajustar os Termos de Colaboração e a conceder subvenção social complementar ao CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO (CNPJ 18.986.877/0001-69) ao exercício financeiro de 2.023 e dá outras providências.
Nº 4
Decreto
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Aprova prestação de contas referente ao exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Piranguinho-MG
Nº 1627
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: ADILSON CEZAR PEDRO
“Altera a Lei 1.205 de 06 de dezembro de 2011, conferindo nova redação ao art. 2º.”
Nº 1205ATUALIZADA
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nome de Rua Vicente Candido Gonçalves e de Praça Vice-presidente José de Alencar, à rua e praça sem denominações no Distrito de Olegário Maciel, Município de Piranguinho.
Nº 1638
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: LUCAS LEONARDO COSTA MOTA
“Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do município a Festa de Santa Isabel, de Santa Barbara e de Nossa Senhora da Piedade, e dá outras providências.”
Nº 1637
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a excepcional disponibilização, pelo Município de Piranguinho, de água potável aos moradores da Zona Rural e dá outras providências.
Nº 1643
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo, durante o exercício financeiro de 2.024, a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que especifica, objetivando a manutenção de atividades de interesse público, mediante celebração dos respectivos Termos de Colaboração e dá outras providências”.
Nº 1642
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de contribuições associativas às entidades que menciona e contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Nº 1634
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera-se a Lei 1.606, de 13 de dezembro de 2.022 para autorizar o Executivo, durante o exercício financeiro de 2.023, a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil que especifica objetivando a manutenção de atividades de interesse público mediante celebração do respectivo Termo de Colaboração e altera-se a Lei 1.605, de 13 de dezembro de 2022, autorizando o Executivo a majorar o valor de contribuição associativa à entidade que menciona.
Nº 1636
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: LUCRÉCIA MARIA DE CASTRO
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO-MG.
Nº 1635
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de bens públicos inservíveis irrecuperáveis e dá outras providencias.
Nº 1633
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município de Piranguinho.
Nº 1632
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extingue cargo que especifica e altera os Anexos I e III da Lei 1408, de 31 de março de 2017.
Nº 1631
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1630
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1629
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Nº 1628
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei 1623, de 05 de julho de 2023.
Nº 1623ATUALIZADA
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece regramento para o uso, ocupação e exploração de espaços públicos por instituições religiosas para fins de realização de eventos de curta duração e dá outras providências.
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