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Legislação
Atualizado em: 17/04/2026 às 17h03
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1973 atos encontrados
Nº 1715
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Vinicius Ribeiro Motta
“CONFERE DENOMINAÇÃO À RUA SITUADA NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Aprova prestação de contas referente ao exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Piranguinho-MG
Nº 1714
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2026
Dispõe sobre a disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais realizados pela Câmara Municipal de Piranguinho-MG
Nº 1713
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Constituição, Justiça e Redação
Institui o Dia Municipal para a Ação Climática.
Nº 1712
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 1.157, de 14 de abril de 2.010, que Institui o Programa do Vale-Alimentação aos Servidores do Município de Piranguinho.
Nº 1711
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Nº 1710
Lei Ordinária
Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO, E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1709
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º E ACRESCENTA O §2º AO ART. 7º DA LEI Nº 1.326, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1708
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Nº 1707
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Epidemiológicos.
Nº 1706
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“RATIFICA A 1ª, 2ª E 3ª ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO SAPUCAÍ – CIMASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1705
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguinho para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."
Nº 1704
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1697 de 02 de julho de 2025, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Nº 1703
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.”
Nº 1702
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: João De Deus Passos
Institui o Programa Municipal de Arborização Urbana no Município de Piranguinho-MG e dá outras providências.
Nº 1701
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação de artigos da Lei nº 1.221 de 05 de abril de 2012
Nº 3
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Concede Título de Cidadania”
Nº 1700
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Piranguinho a adquirir em forma doação, área de terreno urbano para fins de regularização de logradouro público situado no DISTRITO INDUSTRIAL OVÍDIO AUGUSTO DA SILVA e dá outras providências.
Nº 194
Resolução
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
"REVOGA O § 1º E O § 2º DO ART. 258 DA RESOLUÇÃO Nº 11, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO - MG).”
Nº 1699
Lei Ordinária
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Vinicius Ribeiro Motta
CONFERE DENOMINAÇÃO DE PASSARELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 193
Resolução
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
"Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Piranguinho a ceder o uso de parte do prédio da Câmara Municipal para o funcionamento da EMATER, e dá outras Providências."
Nº 192
Resolução
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Piranguinho/MG.
Nº 1698
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1697
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e da outras providências.
Nº 1696
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no Município de Piranguinho o programa de monitoramento digital contínuo de glicemia mediante fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico na forma que menciona”.
Nº 1695
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta inciso, artigo e Capítulo; Altera redação de artigo e Capítulo à Lei nº 1.257 de 12 de julho de 2013.
Nº 1694
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a escolaridade exigida para os cargos de Motorista e Cozinheira, alterando-se o Anexo I da Lei Municipal 1.658, de 24 de abril de 2024 e da Lei Municipal 1.408, de 31 de março de 2017
Nº 21
Portarias
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
“Determina adoção do Decreto Municipal de Piranguinho (MG) nº 818 de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensa de licitação com tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas”.
Nº 191
Resolução
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO - MG.”
Nº 2
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
CONCEDE A HONRARIA "COMENDA MAXIMIANA DA COSTA MANSO - MERITO PROFISSIONAL A MULHER”
Nº 20
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Designa e Nomeia Servidor Efetivo a desempenhar a função de tesouraria da Câmara Municipal de Piranguinho (MG)"
Nº 19
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021
Nº 18
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão"
Nº 17
Portarias
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Exonera ocupante de cargo em comissão ".
Nº 16
Portarias
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão"
Nº 1693
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, CONTROLE DE FROTAS, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1692
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de provimento em comissão de Chefe de Controle Interno e Chefe de Licitação da Câmara Municipal de Piranguinho e dá outras providências."
Nº 1691
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Piranguinho/MG e dá outras providências."
Nº 1690
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 190
Resolução
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 172/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1
Decreto
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Aprova prestação de contas referente ao exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Piranguinho-MG
Nº 1689
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
Altera o inciso II do art. 20 da Lei 1518, de 14 de agosto de 2020.
Nº 1688
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.326/2014 E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1687
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1686
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 1.157, de 14 de abril de 2.010, que Institui o Programa do Vale-Alimentação aos Servidores do Município de Piranguinho.
Nº 1685
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Nº 1684
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Epidemiológicos, conforme Emenda Constitucional nº 120.
Nº 60
Lei Complementar
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.
Nº 189
Resolução
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 175/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 15
Portarias
Baixar
Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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