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Legislação
Atualizado em: 25/06/2025 às 16h08
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1936 atos encontrados
Nº 21
Portarias
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
“Determina adoção do Decreto Municipal de Piranguinho (MG) nº 818 de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta os procedimentos para realização de dispensa de licitação com tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas”.
Nº 191
Resolução
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO LEGAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO - MG.”
Nº 2
Decreto
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
CONCEDE A HONRARIA "COMENDA MAXIMIANA DA COSTA MANSO - MERITO PROFISSIONAL A MULHER”
Nº 20
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Designa e Nomeia Servidor Efetivo a desempenhar a função de tesouraria da Câmara Municipal de Piranguinho (MG)"
Nº 19
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021
Nº 18
Portarias
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão"
Nº 17
Portarias
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Exonera ocupante de cargo em comissão ".
Nº 16
Portarias
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão"
Nº 1693
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, CONTROLE DE FROTAS, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1692
Lei Ordinária
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“Dispõe sobre a fixação do vencimento do cargo de provimento em comissão de Chefe de Controle Interno e Chefe de Licitação da Câmara Municipal de Piranguinho e dá outras providências."
Nº 1691
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano de saúde para os servidores da Câmara Municipal de Piranguinho/MG e dá outras providências."
Nº 1690
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 190
Resolução
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 172/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 1
Decreto
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
Aprova prestação de contas referente ao exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Piranguinho-MG
Nº 1689
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
Altera o inciso II do art. 20 da Lei 1518, de 14 de agosto de 2020.
Nº 1688
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.326/2014 E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1687
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1686
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 1.157, de 14 de abril de 2.010, que Institui o Programa do Vale-Alimentação aos Servidores do Município de Piranguinho.
Nº 1685
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Nº 1684
Lei Ordinária
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Epidemiológicos, conforme Emenda Constitucional nº 120.
Nº 60
Lei Complementar
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.
Nº 189
Resolução
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO Nº 175/2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 15
Portarias
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 14
Portarias
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
“Dispõe sobre Nomeação de Comissão de Inventário da Câmara Municipal e dá outras providências. ”
Nº 13
Portarias
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
“Convoca o candidato aprovado no Processo Seletivo – Edital nº 001/2025”
Nº 12
Portarias
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
Dispõe sobre homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 e contém outras providências.
Nº 11
Portarias
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
Institui Comissão Mista para acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 e contém outras providências.
Nº 10
Portarias
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO.
Nº 9
Portarias
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
Composição dos Membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Piranguinho.
Nº 8
Portarias
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO.
Nº 7
Portarias
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO.
Nº 6
Portarias
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO.
Nº 5
Portarias
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO.
Nº 4
Portarias
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO.
Nº 59
Lei Complementar
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Chacramento em Zona de Urbanização Específica (ZUE) no Município de Piranguinho e dá outras providências.
Nº 3
Portarias
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Designa e Nomeia Servidor Efetivo a desempenhar a função de tesouraria da Câmara Municipal de Piranguinho (MG)"
Nº 2
Portarias
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Data: 01/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão"
Nº 1
Portarias
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Data: 01/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão"
Nº 17
Lei Orgânica
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 017/2024 que Acrescenta dispositivos que menciona para fins, notadamente, do emprego do Preço Público quanto à utilização, por terceiros, de bens público de uso comum.
Nº 1683
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: RONILDO DONIZETE PASSOS
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE ESPECIFICA COMO CENTRO DE RECREAÇÃO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1682
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Lucrécia Maria de Castro
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NO BAIRRO ESMERIL, MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1681
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
Dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Piranguinho-MG e dá outras providências.
Nº 1680
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
“CONFERE DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA RURAL ESTRADA BENEDITO AUGUSTO DA SILVA NO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1679
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere denominação à logradouro público e ao loteamento popular situado no bairro Retiro e dá outras providências.
Nº 1678
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.157, de 14 de abril de 2010.
Nº 1677
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a proceder com permissão de uso de bem público, a título precário e por prazo certo e determinado, a teor do regramento constante no caput do art. 98 da Lei Orgânica Municipal à Associação dos Artesãos de Piranguinho - AAP
Nº 58
Lei Complementar
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Código de Posturas Municipal de Piranguinho, criado pela Lei Complementar 1359, de 23 de setembro de 2.015, e dá outras providências.
Nº 1676
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais um único período, contratos administrativos firmados sob necessidade temporária de excepcional interesse público e altera a Lei 1.472, de 22 de maio de 2019
Nº 16
Lei Orgânica
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 16/2024 que Altera redação e acrescenta artigos e parágrafos à Seção VIII do Capítulo III do Título I.
Nº 1675
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere denominação à via pública que especifica e dá outras providências.
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