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Câmara de Piranguinho - MG
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1619 atos encontrados
Nº 1536
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
"Cria o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Piranguinho."
Nº 1535
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
"Dispõe sobre a Criação do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher."
Nº 1534
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Vereadora Lucrécia Maria de Castro
"CONFERE DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO NO BAIRRO RURAL DO PINHAL REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 14
Portarias
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Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre nomeações da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Piranguinho”
Nº 1533
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. "
Nº 1532
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS, QUEBRA-MOLAS, NAS VIAS PÚBLICAS E NAS ESTRADAS VICINAIS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICIPIO DE PIRANGUINHO / MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1531
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA EMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1530
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos do Municipio de Piranguinho e dá outras providências."
Nº 1529
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Epidemiológicos, conforme previsão da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006."
Nº 10
Portarias
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Composição dos Membros da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Piranguinho
Nº 9
Portarias
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Composição dos Membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Piranguinho.
Nº 8
Portarias
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Composição dos Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Piranguinho
Nº 7
Portarias
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Composição dos Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Piranguinho
Nº 6
Portarias
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
"Medidas temporárias de combate à COVID-19 no âmbito do Legislativo"
Nº 5
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
"Designa ocupante da função gratificada de tesoureiro"
Nº 4
Portarias
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
"Nomeia Membros da Comissão Permanente de Licitações para exercício 2021"
Nº 3
Portarias
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
"Ponto facultativo dia 04 de janeiro de 2021"
Nº 2
Portarias
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
"Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão"
Nº 1
Portarias
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Data: 01/01/2021
Situação: Em vigor
"Nomeia ocupante de cargo de provimento em comissão"
Nº 1528
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Bruno Vilasboas Dos Santos
"INSTITUI NO MUNICIPIO DE PIRANGUINHO, O DIA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA - O CULTO DA CIDADE."
Nº 1527
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de contribuições associativas às entidades que menciona e dá outras providências."
Nº 1526
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Executivo a ajustar o Termo de Colaboração 01/2020 e a conveder subvenção social suplementar ao CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO (CNPJ 18.986.877/0001-69) ao exercício financeiro de 2020, e dá outras providências."
Nº 1525
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Executivo, durante o exercício financeiro de 2021, a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que especifica, objetivando a manutenção de atividades de interesse público, mediante celebração dos respectivos Termos de Colaboração e dá outras providências."
Nº 1524
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
"Estabelece no âmbito do Municipio de Piranguinho - MG sanções e penalidades administrativas por maus tratos a animais domésticos e dá outras providências."
Nº 1523
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei nº 1515 de 06 de julho de 2020, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências."
Nº 1522
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima receita e fixa a despesa do Municipio de Piranguinho para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."
Nº 1521
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências."
Nº 1520
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Homologa o crédito adicional extraordinário aberto pelo Decreto nº 185/2020."
Nº 1519
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Executivo a conceder subvenção social suplementar à entidade que especifica, durante o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências."
Nº 1518
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui, no âmbito municipal, Programa Habitacional de Interesse Social, desafeta de sua destinação originária áreas públicas que especifica, autoriza a alienação de imóveis desafetados para programa de habitação popular através de doação com encargos ou concessão de direito real de uso com encargos, autoriza doação de materiais de construção e dá outras providências."
Nº 1517
Lei Ordinária
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Ronaldo Benedito Caetano
"Denomina Quadra Poliesportiva do Bairro Grotão, Municipio de Piranguinho, como Quadra Poliesportiva "JOSÉ DIAS PEREIRA" e dá outras providências."
Nº 1516
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Municipio de Piranguinho, e dá outras providências."
Nº 1515
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências."
Nº 1514
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação dos vestiários nas dependências da Quadra Poliesportiva Prefeito João José dos Reis como : "VESTIÁRIOS SEBASTIÃO DA SILVA (TIÃOZINHO DA QUADRA), e dá outras providências."
Nº 1513
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a instituição do Hino Oficial do Município de Piranguinho, estado de Minas Gerais e dá outras providências."
Nº 1512
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Ricardo Muniz Rennó
"Dispõe sobre o nome de Rua, no Município e Piranguinho - MG"
Nº 1511
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Dimas De Arimatéia Martins Renó
"Institui o "Dia Municipal de Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências,"
Nº 1510
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a permitir, mediante remuneração, o uso de espaço público de estádios, campos de futebol, quadras, ginásios poliesportivos e demais espaços destinados às práticas desportivas, para veiculação de propaganda e dá outras providências."
Nº 1509
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo à, mediante contrapartida, destinar subvenção econômica à empresa CONNECT ANTENAS LTDA (CNPJ 11.256.205/0001-59) com vistas à sua instalação no municipio e dá outras providências."
Nº 1508
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar em concessão onerosa, o uso do espaço público para a exploração de serviços de lanchonete nas dependências da Quadra Poliesportiva Prefeito João José dos Reis, no Município de Piranguinho / MG e dá outras providências."
Nº 1507
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Bruno Vilasboas Dos Santos
"Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Piranguinho e dá outras providências."
Nº 6
Portarias
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Data: 16/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: MesaDiretora
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus no âmbito do Poder Legislativo de Piranguinho Minas Gerais.
Nº 6
Decreto
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Data: 16/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: MesaDiretora
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus no âmbito do Poder Legislativo de Piranguinho Minas Gerais.
Nº 5
Portarias
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Data: 11/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
“Dispõe sobre Nomeação de Comissão de Inventário da Câmara Municipal e dá outras providências.”
Nº 1506
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: MesaDiretora
"Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos servidores públicos da câmra municipal de Piranguinho, nos termos do artigo 37,X, da constituição federal."
Nº 1505
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza Poder Executivo a alterar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes epidemiológicos conforme previsão da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006."
Nº 1504
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a revisão geral anual e de ganho real aos vencimentos dos servidores públicos do município de Piranguinho e dá outras providências."
Nº 1502
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
"Dispõe sobre o nome da Travessa, no Município de Piranguinho - MG."
Nº 1503
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Ricardo Muniz Rennó
"Institui homenagem anual a servidores públicos municipais que se destacarem pela ética e eficiência em sua conduta, com cumprimento das atribuições de seus cargos públicos e dá outras providências."
Nº 1501
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Bruno Vilasboas Dos Santos, Claudinéia De Cássia Belo Pedro, Dimas De Arimatéia Martins Renó, Mario Luiz Pereira
"PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO DE PIRANGUINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Versão do Sistema: 3.0.0 - 03/05/2021
Portal atualizado em: 07/05/2021 17:58
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