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1765 atos encontrados
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar 027, de 13 de junho de 2019, acrescendo § 4º ao art. 22.
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 30/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera-se a redação do caput e acresce-lhe §§ ao art. 57 da Lei Complementar 892, de 27 de dezembro de 2001.
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.
Nº 6
Portarias
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
“Nomeia o candidato aprovado no Processo Seletivo – Edital nº 001/2022”
Nº 5
Portarias
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
“Convoca o candidato aprovado no Processo Seletivo – Edital nº 001/2022”
Nº 4
Portarias
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 e contém outras providências.
Nº 3
Portarias
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Institui Comissão Mista para acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 e contém e dá outras providências.
Nº 1
Portarias
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
"Designa e Nomeia Vereador a desempenhar a função de tesouraria da Câmara Municipal de Piranguinho (MG)"
Nº 1607
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Auxílio-Saúde aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Piranguinho e dá outras providências.
Nº 1606
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo, durante o exercício financeiro de 2.023, a conceder subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que especifica, objetivando a manutenção de atividades de interesse público, mediante celebração dos respectivos Termos de Colaboração e dá outras providências”.
Nº 1605
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de contribuições associativas às entidades que menciona e dá outras providências”.
Nº 1604
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a fornecer Planta Popular à população carente e dá outras providências.
Nº 1603
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a ajustar o Termo de Colaboração 03/2.022 e a conceder subvenção social suplementar à CASA PADRE QUINZINHO (CNPJ 02.403.433/0001-13) ao exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Nº 1602
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguinho para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências."
Nº 1601
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.586 de 15 de julho de 2022, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Nº 1600
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
Nº 1599
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel municipal à pessoa jurídica de direito privado, mediante concessão remunerada de uso, objetivando implantação do Parque Municipal e dá outras providências.
Nº 45
Lei Complementar
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar Municipal 892, de 27 de dezembro de 2001, incluindo e modificando artigos, estabelece regramento acerca do tributo “Contribuição de Melhoria” e acresce CAPÍTULO, SEÇÃO e SUBSEÇÃO; readéqua a “Taxa de Serviços Diversos” com a respectiva alteração da TABELA XV; altera a redação do item 12.04 da Tabela XIII; estabelece regramento acerca do tributo “Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza”, acrescendo CAPÍTULO e SEÇÕES ao TÍTULO II e incluindo Tabela de Serviços, altera o art. 1º da Lei Complementar 38, de 14 de dezembro de 2021 e, dá outras providências.
Nº 1598
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ricardo Muniz Rennó
"RATIFICA A DENOMINAÇÃO DE "RUA CHRISTIANO FLAVIO RIBEIRO" À ANTIGA "RUA PROJETADA B", DO DISTRITO OLEGÁRIO MACIEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1597
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Piranguinho e dá outras providências.
Nº 1596
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ricardo Muniz Rennó
"DISPÕE SOBRE AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO MUNICIPIO DE PIRANGUINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1595
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere denominação à rua situada no bairro Centro, município de Piranguinho e dá outras providências.
Nº 1594
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere denominação ao Distrito Industrial do Município de Piranguinho criado pela Lei Complementar 35, de 15 de fevereiro de 2021.
Nº 1593
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a ajustar o Termo de Colaboração 01/2.022 e a conceder subvenção social suplementar ao CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO (CNPJ 18.986.877/0001-69) ao exercício financeiro de 2.022 e dá outras providências.
Nº 1592
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA
"INSTITUÍ E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO A SEMANA DO ARTESÃO E ARTESÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1591
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Municipal de Promoção do Idoso e altera art. 3º e §§ e art. 8º e acresce os arts. 8º-A, 8º-B, 8º-C, 8º-D, 8º-E, 8º-F, 8º-G, 8º-H, todos à Lei 1084, de 05 de junho de 2007.
Nº 1590
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONFERE DENOMINAÇÃO À VIA RURAL NO BAIRRO LAGE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1589
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Ricardo Muniz Rennó
“CONFERE DENOMINAÇÃO À VIA RURAL NO BAIRRO LAGE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1588
Lei Ordinária
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Data: 15/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: ELIZABETHE APARECIDA BITENCOUR BERNARDES
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO, A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1587
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: LUCAS LEONARDO COSTA MOTA, Ricardo Muniz Rennó, Ronaldo Benedito Caetano
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1472 DE 22 DE MAIO DE 2019, ACRESCENDO O INCISO XI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E ACRESCENDO O PARÁGRAFO 2º AO ART. 3º”.
Nº 1586
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e da outras providências.
Nº 1585
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer gratuitamente à população notadamente carente, medicamentos e bens de consumo e dá outras providências.
Nº 1584
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Epidemiológicos, conforme Emenda Constitucional nº 120.
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 15/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar 027, de 13 de junho de 2019, conferindo nova redação ao artigo 82 e acrescendo §§ 1º e 2º ao art. 86.
Nº 1583
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos de competência do Município e dá outras providências.
Nº 1582
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: ADILSON CEZAR PEDRO
“CONFERE DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO NO BAIRRO RURAL FOLHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 43
Lei Complementar
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Data: 27/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera-se o ANEXO II-A da Lei (Municipal) 1.408, de 31 de março de 2017, com a redação conferida pela Lei Complementar (municipal) 39, de 13 de abril de 2022.
Nº 1581
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: ANDREA APARECIDA DE JESUS RAMOS MOTA, Ronaldo Benedito Caetano, RONILDO DONIZETE PASSOS
INSTITUÍ E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO O "DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1580
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 987, de 08 de dezembro de 2004 para tornar defeso o plantio de cercas vivas e outras espécies de culturas às margens das estradas municipais e dá outras providências.
Nº 1579
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a Lei Municipal nº. 1307/2014 que dispõe sobre a autorização para a participação do município de Piranguinho no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí – CIMASP.
Nº 1578
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO À MULHER PIRANGUINHENSE COMO “CASA DE APOIO À MULHER PIRANGUINHENSE - MARIA CATARINA DE FÁTIMA SILVA”.
Nº 42
Lei Complementar
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Data: 18/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Piranguinho for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências.
Nº 1577
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a ceder, sob regime de permissão de uso, imóvel pertencente à municipalidade e dá outras providências.
Nº 41
Lei Complementar
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Data: 26/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de vagas de Professor de Educação Básica no Quadro do Magistério Municipal.
Nº 40
Lei Complementar
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Data: 26/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.
Nº 1576
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO/MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 39
Lei Complementar
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Data: 13/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre parcial reestruturação da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Piranguinho com extinção de Seções e Cargos Comissionados e criação de Departamento e de Cargo Comissionado, alterando-se Anexos da Lei Complementar Municipal 021, de 31 de março de 2.017 e da Lei Municipal 1.408, de 31 de março de 2017 e da Lei Complementar nº 009, de 26 de agosto de 2010, fixa e altera-se vencimento inicial de cargo comissionado.
Nº 1575
Lei Orgânica
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Data: 24/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei 1.559, de 04 de novembro de 2.021 e autoriza o Executivo, durante o exercício financeiro de 2.022, a conceder subvenção social à Organização da Sociedade Civil que especifica, objetivando a manutenção de atividades de interesse público, mediante celebração do respectivo Termo de Colaboração e dá outras providências”.
Nº 1574
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Art. 4º da Lei 1.142, de 25 de agosto de 2.009, que Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito, Vice-Prefeito e servidores que menciona e dá outras providências”.
Nº 1573
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2022
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 1326/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES QUE MENCIONA E DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.3.3 - 16/05/2023
Portal atualizado em: 28/04/2023 15:05
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