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DADOS ABERTOS
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Anexos
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1876 atos encontrados
Nº 30
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1965
Situação: Em vigor
"Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer uso de verbas.”
Nº 29
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1965
Situação: Em vigor
"Transfere o imposto de registro de veículos para taxa rodoviária conforme lei nº 4320 de 17/03/64 - Federal."
Nº 28
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1965
Situação: Em vigor
"Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1966."
Nº 22
Lei Ordinária
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Data: 18/06/1965
Situação: Em vigor
“Autoriza convenio com o Estado de Minas Gerais para aperfeiçoamento .”
Nº 21
Lei Ordinária
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Data: 18/06/1965
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre construção no Perímetro Urbano.”
Nº 19
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1965
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a construção de meios-fios e passeios nos logradouros públicos.”
Nº 18
Lei Ordinária
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Data: 19/05/1965
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o dia da padroeira Santa Isabel”
Nº 20
Lei Ordinária
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Data: 30/04/1965
Situação: Em vigor
“Aprova o Plano Rodoviário Municipal e contém outras providências.”
Nº 17
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1964
Situação: Em vigor
"Autoriza emprego de verbas."
Nº 16
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1964
Situação: Em vigor
"Concede subvenções."
Nº 15
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1964
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre extinção e criação de cargo."
Nº 14
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1964
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre criação de taxas."
Nº 13
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1964
Situação: Em vigor
"Atualização da percentagem do Imposto Rural."
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1964
Situação: Em vigor
"Modifica cobrança de imposto."
Nº 11
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1964
Situação: Em vigor
"Extinção de taxa."
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 30/10/1964
Situação: Em vigor
"Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1965."
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1964
Situação: Em vigor
"Aprova o código de Ensino Primário Municipal."
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 25/05/1964
Situação: Em vigor
"Autoriza convênio com a CARRPE e dá outras providências."
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 15/05/1964
Situação: Em vigor
"Institui os adicional de tempo de serviço e dá outras providências."
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 15/05/1964
Situação: Em vigor
"Institui abono de família aos funcionários municipais."
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 15/05/1964
Situação: Em vigor
"Dispõe vencimentos de funcionários."
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 15/05/1964
Situação: Em vigor
"Autoriza emprego de verbas."
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 15/05/1964
Situação: Em vigor
"Autoriza emprego de verbas."
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1964
Situação: Em vigor
"Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Piranguinho a assinar convenio com a Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais e toma outras providências."
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1964
Situação: Em vigor
"Abre créditos Suplementares."
Nº 18
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
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