Proposições
Infomações sobre fiscalização, autuação e aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.501/2019, que proíbe a utilização de fogos de artifício sonoros no município
REQ - Requerimentos
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Atualizado em: 08/01/2026 às 12h59
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028